#tst

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💟💟💟 Tots i totes tenim problemes que no hem escollit. 
De fet, la única cosa que podem escollir és l’actitud amb que els entomem. 🤔

Si fas les coses amb amor..... tú mai perds....
Tots trobem a faltar  algú i al mateix temps desitgem que aquesta persona també ens trobi a faltar.

#25maig#tst#5anys
#kihohaviadedir
💟💟💟 Tots i totes tenim problemes que no hem escollit. De fet, la única cosa que podem escollir és l’actitud amb que els entomem. 🤔 Si fas les coses amb amor..... tú mai perds.... Tots trobem a faltar algú i al mateix temps desitgem que aquesta persona també ens trobi a faltar. #25maig#tst#5anys #kihohaviadedir
INFORMATIVO 218 - DECISÃO DA 4a TURMA: “III) RECURSO DE REVISTA. VALIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. AUDITOR FISCAL DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. INVASÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PROVIMENTO.

O entendimento prevalecente nesta Corte Superior tem sido de que o Auditor Fiscal do Ministério do Trabalho possui atribuição para declarar a existência de vínculo de emprego, sem que isso configure invasão de competência da JT. Tal conclusão se extrai do comando dos arts. 626 e 628 da CLT.

O caso específico dos autos, contudo, não se amolda à típica atuação do MT na fiscalização e cumprimento das normas de proteção ao trabalho, com possível reconhecimento de vínculo de emprego. No caso, o TRT deu provimento ao RO da União para reconhecer a validade do auto de infração, fundamentando que, verificada, em concreto, a ofensa à legislação do trabalho, é dever do auditor lavrar o auto de infração, e a mera existência de contratos de trabalho entre os trabalhadores e a empresa contratada (prestadora de serviços) não impede a atuação do agente fiscalizador, notadamente em face do disposto no art. 9° da CLT.

Extrai-se do acórdão recorrido que o auto de infração foi lavrado contra a recorrente, com o reconhecimento de vínculo de emprego diretamente com o tomador de serviços, por ter sido considerada ilícita a terceirização dos serviços de movimentação de cargas. Assinale-se que, conforme se infere do v. acórdão regional, os trabalhadores da empresa prestadora de serviços encontravam-se regularmente contratados.

Não diz respeito, portanto, ao exercício de atividades em estabelecimento empresarial, por trabalhadores sem registro na CTPS, mesmo presentes os requisitos da relação de emprego (pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação jurídica), circunstância em que, por certo, se poderia cogitar em atuação do AFT.

Continua em 1 comentário (...) #autodeinfração #informativos #tst #auditorfiscaldotrabalho #vínculo #terceirização #direitodotrabalho #justiçadotrabalho
INFORMATIVO 218 - DECISÃO DA 4a TURMA: “III) RECURSO DE REVISTA. VALIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. AUDITOR FISCAL DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. INVASÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PROVIMENTO. O entendimento prevalecente nesta Corte Superior tem sido de que o Auditor Fiscal do Ministério do Trabalho possui atribuição para declarar a existência de vínculo de emprego, sem que isso configure invasão de competência da JT. Tal conclusão se extrai do comando dos arts. 626 e 628 da CLT. O caso específico dos autos, contudo, não se amolda à típica atuação do MT na fiscalização e cumprimento das normas de proteção ao trabalho, com possível reconhecimento de vínculo de emprego. No caso, o TRT deu provimento ao RO da União para reconhecer a validade do auto de infração, fundamentando que, verificada, em concreto, a ofensa à legislação do trabalho, é dever do auditor lavrar o auto de infração, e a mera existência de contratos de trabalho entre os trabalhadores e a empresa contratada (prestadora de serviços) não impede a atuação do agente fiscalizador, notadamente em face do disposto no art. 9° da CLT. Extrai-se do acórdão recorrido que o auto de infração foi lavrado contra a recorrente, com o reconhecimento de vínculo de emprego diretamente com o tomador de serviços, por ter sido considerada ilícita a terceirização dos serviços de movimentação de cargas. Assinale-se que, conforme se infere do v. acórdão regional, os trabalhadores da empresa prestadora de serviços encontravam-se regularmente contratados. Não diz respeito, portanto, ao exercício de atividades em estabelecimento empresarial, por trabalhadores sem registro na CTPS, mesmo presentes os requisitos da relação de emprego (pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação jurídica), circunstância em que, por certo, se poderia cogitar em atuação do AFT. Continua em 1 comentário (...) #autodeinfração #informativos #tst #auditorfiscaldotrabalho #vínculo #terceirização #direitodotrabalho #justiçadotrabalho
A prescrição intercorrente passou a ser aplicável de forma expressa no Direito do Trabalho na fase executória com a inserção do art. 11-A a CLT.⁣
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Neste caso, deixando o exequente de cumprir determinação judicial no curso da execução por prazo superior a 02 anos, o executado poderá requerer ou juiz declarar de ofício a prescrição Intercorrente.⁣
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A inércia do exequente deve ser voluntária, ou seja, provenientes de um ato omissivo exclusivo seu. ⁣
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Assim, na falta de atos executórios motivados por falta de bens ou desaparecimento do executado deverá ser aplicada a regra do art. 40, §§ 2° e 3° da Lei 6.830/80, vejamos:⁣
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📍Aquivo temporário se no prazo de 01 ano não seja localizado devedor ou bens⁣
📍Encontrados, a qualquer tempo, devedor ou bens o processo será desarquivado.⁣
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Outra opção, quando não encontrados bens ou devedor, é a determinação do juiz para emissão de Certidão de Crédito Trabalhista. Na certidão constarão todos os dados necessário para uma futura reabertura da execução que deverá ocorrer nos dois anos subsequentes.⁣
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Bons estudos!!⁣
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Gostou do post? Então curta e compartilhe! 😁👍⁣
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#DireitodoTrabalho #ReformaTrabalhista #Advogada #Prescrição #VouPassar #DireitoTrabalhista #CLT #EstudantedeDireito #Direito #OAB #Concurso #TST #AmoDireito#Sumulas #Concurseiro #Dica #Processo #Estudante #Foco #DireitoPorAmor #FoconaAprovação #Gabaritando #Estudaqueavidamuda #EuDireitodoTrabalho⁣⁣
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A prescrição intercorrente passou a ser aplicável de forma expressa no Direito do Trabalho na fase executória com a inserção do art. 11-A a CLT.⁣ ⁣ Neste caso, deixando o exequente de cumprir determinação judicial no curso da execução por prazo superior a 02 anos, o executado poderá requerer ou juiz declarar de ofício a prescrição Intercorrente.⁣ ⁣ A inércia do exequente deve ser voluntária, ou seja, provenientes de um ato omissivo exclusivo seu. ⁣ ⁣ Assim, na falta de atos executórios motivados por falta de bens ou desaparecimento do executado deverá ser aplicada a regra do art. 40, §§ 2° e 3° da Lei 6.830/80, vejamos:⁣ ⁣ 📍Aquivo temporário se no prazo de 01 ano não seja localizado devedor ou bens⁣ 📍Encontrados, a qualquer tempo, devedor ou bens o processo será desarquivado.⁣ ⁣ Outra opção, quando não encontrados bens ou devedor, é a determinação do juiz para emissão de Certidão de Crédito Trabalhista. Na certidão constarão todos os dados necessário para uma futura reabertura da execução que deverá ocorrer nos dois anos subsequentes.⁣ ⁣ Bons estudos!!⁣ ⁣ Gostou do post? Então curta e compartilhe! 😁👍⁣ ⁣ #DireitodoTrabalho #ReformaTrabalhista #Advogada #Prescrição #VouPassar #DireitoTrabalhista #CLT #EstudantedeDireito #Direito #OAB #Concurso #TST #AmoDireito#Sumulas #Concurseiro #Dica #Processo #Estudante #Foco #DireitoPorAmor #FoconaAprovação #Gabaritando #Estudaqueavidamuda #EuDireitodoTrabalho⁣⁣
| CONHECER A FUNDO O NEGÓCIO DO SEU CLIENTE | .
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Uma das formas mais eficazes para prestar um excelente serviço é entender sobre o segmento de cada cliente. .
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Presta serviços pra um restaurante? Conheça os funcionários, o atendimento ao cliente, o ramo gastronômico. 
Advoga pra um supermercado? Entenda o sistema mercadológico. .
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É de extrema importância, tomar o negócio do seu cliente como seu, olhar como se fosse os olhos dele, sentir as dores empresariais e consequentemente prestar o melhor serviço. .
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#advocacia #advocaciatrabalhista #estudantededireito #direito #contratacao #assessoria #advocaciaporamor #advogada #advocaciaempreemdedora #escritoriodeadvocacia #advocaciapreventiva #assessoriajuridico #setorjuridico #advogadasdobrasil #direito #direitodotrabalho #advocaciaempresarial #empresa #empresario #suportejuridico #tst #trt #paraiba #pernambuco #preventivo #medidapreventiva #prevencao
| CONHECER A FUNDO O NEGÓCIO DO SEU CLIENTE | . . Uma das formas mais eficazes para prestar um excelente serviço é entender sobre o segmento de cada cliente. . . Presta serviços pra um restaurante? Conheça os funcionários, o atendimento ao cliente, o ramo gastronômico. Advoga pra um supermercado? Entenda o sistema mercadológico. . . É de extrema importância, tomar o negócio do seu cliente como seu, olhar como se fosse os olhos dele, sentir as dores empresariais e consequentemente prestar o melhor serviço. . . . #advocacia #advocaciatrabalhista #estudantededireito #direito #contratacao #assessoria #advocaciaporamor #advogada #advocaciaempreemdedora #escritoriodeadvocacia #advocaciapreventiva #assessoriajuridico #setorjuridico #advogadasdobrasil #direito #direitodotrabalho #advocaciaempresarial #empresa #empresario #suportejuridico #tst #trt #paraiba #pernambuco #preventivo #medidapreventiva #prevencao
#Repost @uc_juris
• • • • • •
Goiânia, Brazil

A lei acrescenta três parágrafos ao artigo 9º da Lei Maria da Penha. O primeiro determina que o agressor deverá ressarcir todos os danos causados, inclusive ressarcir o SUS, pelos custos do atendimento prestado à vítima. O segundo parágrafo dita que o agressor também deverá ressarcir os custos com os dispositivos de segurança usados em caso de perigo iminente e disponibilizados para o monitoramento das vítimas de violência ou familiar. O ressarcimento feito pelo agressor, segundo o terceiro parágrafo, não importará ônus de qualquer natureza ao patrimônio da mulher e dos seus dependentes e nem servirá como atenuante ou substituição da pena aplicada.
⠀
Segundo a nova lei, os recursos recolhidos serão destinados ao Fundo de Saúde do ente federado responsável pelas unidades de saúde que prestarem os serviços. Acesse www.ucjuris.com.br
#advocacia #advogar #advogado 
#direito#tst#advogadoempreendedor#advogadotrabalhista#direitodotrabalho#clt#oab#dicajuridica#direitonews#amodireito#direitoporamor#justiçadotrabalho#trabalhador#advogando#advogada#leistrabalhistas#empreendedorismo#dicasdedireito#faculdadededireito#estudantededireito#escritoriodeadvocacia#reformatrabalhista#advocaciatrabalhista#direitoprocessualdotrabalho
#Repost @uc_juris • • • • • • Goiânia, Brazil A lei acrescenta três parágrafos ao artigo 9º da Lei Maria da Penha. O primeiro determina que o agressor deverá ressarcir todos os danos causados, inclusive ressarcir o SUS, pelos custos do atendimento prestado à vítima. O segundo parágrafo dita que o agressor também deverá ressarcir os custos com os dispositivos de segurança usados em caso de perigo iminente e disponibilizados para o monitoramento das vítimas de violência ou familiar. O ressarcimento feito pelo agressor, segundo o terceiro parágrafo, não importará ônus de qualquer natureza ao patrimônio da mulher e dos seus dependentes e nem servirá como atenuante ou substituição da pena aplicada. ⠀ Segundo a nova lei, os recursos recolhidos serão destinados ao Fundo de Saúde do ente federado responsável pelas unidades de saúde que prestarem os serviços. Acesse www.ucjuris.com.br #advocacia #advogar #advogado #direito#tst#advogadoempreendedor#advogadotrabalhista#direitodotrabalho#clt#oab#dicajuridica#direitonews#amodireito#direitoporamor#justiçadotrabalho#trabalhador#advogando#advogada#leistrabalhistas#empreendedorismo#dicasdedireito#faculdadededireito#estudantededireito#escritoriodeadvocacia#reformatrabalhista#advocaciatrabalhista#direitoprocessualdotrabalho
😳QUAL A SUA OPINIÃO? Sigam @uc_adv 
O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Agravo em Recurso Especial nº 1.269.166/SP, de relatoria da Min. Maria Isabel Gallotti, definiu que a traição no casamento e na união estável é descumprimento de dever conjugal, acarretando na aplicação de sanções ao infiel. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀ ⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀ ⠀
A infidelidade é considerada comportamento indigno. Aquele que é infiel, mesmo sendo dependente do cônjuge, não tem direito à pensão alimentícia, por ofender diretamente a honra daquele que foi traído. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀ ⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀ Acesse: www.ucjuris.com.br
⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀ ⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀ 📌Salve esta dica para se lembrar depois! 🎯👏🏻 Marque seus amigos e amigas aqui. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀ ⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀ ⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀ ⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀ ⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀ ⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀ ⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀ ⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀ ⠀ ⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀ ⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀ ⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀ ⠀ ⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀ ⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀ ⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀ ⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀ ⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀ ⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀ ⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀ ⠀ ⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀ ⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀ ⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀
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😳QUAL A SUA OPINIÃO? Sigam @uc_adv O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Agravo em Recurso Especial nº 1.269.166/SP, de relatoria da Min. Maria Isabel Gallotti, definiu que a traição no casamento e na união estável é descumprimento de dever conjugal, acarretando na aplicação de sanções ao infiel. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀ ⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀ ⠀ A infidelidade é considerada comportamento indigno. Aquele que é infiel, mesmo sendo dependente do cônjuge, não tem direito à pensão alimentícia, por ofender diretamente a honra daquele que foi traído. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀ ⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀ Acesse: www.ucjuris.com.br ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀ ⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀ 📌Salve esta dica para se lembrar depois! 🎯👏🏻 Marque seus amigos e amigas aqui. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀ ⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀ ⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀ ⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀ ⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀ ⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀ ⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀ ⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀ ⠀ ⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀ ⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀ ⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀ ⠀ ⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀ ⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀ ⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀ ⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀ ⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀ ⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀ ⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀ ⠀ ⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀ ⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀ ⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀ ⠀ ⠀ ⠀ #advocacia #advogar #advogado #direito #tst #advogadoempreendedor #advogadotrabalhista #direitodotrabalho #clt #oab #dicajuridica #direitonews #amodireito #direitoporamor #justiçadotrabalho #trabalhador #oabsp #oabgo #advogando #advogada #leistrabalhistas #empreendedorismo #dicasdedireito #faculdadededireito #estudantededireito #escritoriodeadvocacia #reformatrabalhista #advocaciatrabalhista #direitoprocessualdotrabalho#uc_advogados
𝕍𝕆ℂÊ 𝕊𝔸𝔹𝔼 𝕆 ℚ𝕌𝔼 É ℂ𝕀ℙ𝔸?⛑
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Fala, galera! Tudo certo na Bahia? 👊🏽🧔🏽
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☝🏽👷🏽‍♂️Se você trabalha ou já trabalhou formalmente, dependendo do porte da empresa, é bem provável que  já tenha ouvido a expressão "ℂ𝕀ℙ𝔸", uma sigla que significa ℂomissão 𝕀nterna de ℙrevenção de 𝔸cidentes. Mas você sabe o que isso significa?🤔
.
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Que tal aprender só entendendo a sigla? Vamo lá? 👊🏽☺
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🔰 ℂomissão -̴>̴ Significa que a ℂ𝕀ℙ𝔸 pode ser formada por vários profissionais dos mais diversos setores de uma empresa. Quanto mais diversificada a ℂ𝕀ℙ𝔸, mais rica ela pode ser;
.
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🔰 𝕀nterna -̴>̴ Quer dizer que ela é formada somente por funcionários da empresa e sempre será única por estabelecimento: ou seja, além de cada empresa ter a sua, se certa empresa tiver mais de um  estabelecimento, vai precisar formar uma ℂ𝕀ℙ𝔸 para cada um deles;
.
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🔰 de ℙrevenção de 𝔸cidentes -̴>̴ Enquanto olhos (👀) da Segurança do Trabalho dentro da empresa, a principal atribuição de uma ℂ𝕀ℙ𝔸 é buscar diminuir a ou zerar a ocorrência de acidentes e de doenças do laborais (profissionais, do trabalho), adotando medidas preventivas.
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☝🏽🤓 Ah! Ia esquecendo: 
A ℂ𝕀ℙ𝔸 é composta por representantes do empregador e dos empregados. E deve ter o mesmo número de membros para cada lado.
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O empregador INDICA seus funcionários de confiança e os empregados ELEGEM seus colegas que os representarão, por meio de votação secreta.
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Cada gestão de ℂ𝕀ℙ𝔸 tem 01 ANO de mandato.
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✅Os ELEITOS têm estabilidade de 02 anos, pra garantir que não terão as atribuições ameaçadas: é tipo: 01 ano do mandado da ℂ𝕀ℙ𝔸 + 01 ano pra empresa esquecer a cara dele (kkk...). .
👉🏽 Os INDICADOS, que já são "de confiança" do empregador, não vão precisar disso, concorda? 😉
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🎯 COM CERTEZA a sua empresa precisa de uma ℂ𝕀ℙ𝔸 ou de, no mínimo, um funcionário DESIGNADO das atribuições  da ℂ𝕀ℙ𝔸! .
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☝🏽🧔🏽 - Está precisando entender se a sua empresa precisa formar ℂ𝕀ℙ𝔸 ou designado de ℂ𝕀ℙ𝔸? Me chama!
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. 🅅🄴🄼 🄲🄾🄼🄸🄶🄾!!👊🏽🧔🏽 .
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#cipa #cipeiro #cipista #tst  #cursodecipa #técnicodesegurançadotrabalho #segurançadotrabalho #SESMT  #saudenotrabalho #SMS #SST  #segurançadotrabalho
𝕍𝕆ℂÊ 𝕊𝔸𝔹𝔼 𝕆 ℚ𝕌𝔼 É ℂ𝕀ℙ𝔸?⛑ . . Fala, galera! Tudo certo na Bahia? 👊🏽🧔🏽 . . ☝🏽👷🏽‍♂️Se você trabalha ou já trabalhou formalmente, dependendo do porte da empresa, é bem provável que já tenha ouvido a expressão "ℂ𝕀ℙ𝔸", uma sigla que significa ℂomissão 𝕀nterna de ℙrevenção de 𝔸cidentes. Mas você sabe o que isso significa?🤔 . . Que tal aprender só entendendo a sigla? Vamo lá? 👊🏽☺ . . 🔰 ℂomissão -̴>̴ Significa que a ℂ𝕀ℙ𝔸 pode ser formada por vários profissionais dos mais diversos setores de uma empresa. Quanto mais diversificada a ℂ𝕀ℙ𝔸, mais rica ela pode ser; . . 🔰 𝕀nterna -̴>̴ Quer dizer que ela é formada somente por funcionários da empresa e sempre será única por estabelecimento: ou seja, além de cada empresa ter a sua, se certa empresa tiver mais de um estabelecimento, vai precisar formar uma ℂ𝕀ℙ𝔸 para cada um deles; . . 🔰 de ℙrevenção de 𝔸cidentes -̴>̴ Enquanto olhos (👀) da Segurança do Trabalho dentro da empresa, a principal atribuição de uma ℂ𝕀ℙ𝔸 é buscar diminuir a ou zerar a ocorrência de acidentes e de doenças do laborais (profissionais, do trabalho), adotando medidas preventivas. . . ☝🏽🤓 Ah! Ia esquecendo: A ℂ𝕀ℙ𝔸 é composta por representantes do empregador e dos empregados. E deve ter o mesmo número de membros para cada lado. . O empregador INDICA seus funcionários de confiança e os empregados ELEGEM seus colegas que os representarão, por meio de votação secreta. . Cada gestão de ℂ𝕀ℙ𝔸 tem 01 ANO de mandato. . ✅Os ELEITOS têm estabilidade de 02 anos, pra garantir que não terão as atribuições ameaçadas: é tipo: 01 ano do mandado da ℂ𝕀ℙ𝔸 + 01 ano pra empresa esquecer a cara dele (kkk...). . 👉🏽 Os INDICADOS, que já são "de confiança" do empregador, não vão precisar disso, concorda? 😉 . . 🎯 COM CERTEZA a sua empresa precisa de uma ℂ𝕀ℙ𝔸 ou de, no mínimo, um funcionário DESIGNADO das atribuições da ℂ𝕀ℙ𝔸! . . ☝🏽🧔🏽 - Está precisando entender se a sua empresa precisa formar ℂ𝕀ℙ𝔸 ou designado de ℂ𝕀ℙ𝔸? Me chama! . . . . 🅅🄴🄼 🄲🄾🄼🄸🄶🄾!!👊🏽🧔🏽 . . #cipa #cipeiro #cipista #tst  #cursodecipa #técnicodesegurançadotrabalho #segurançadotrabalho #SESMT  #saudenotrabalho #SMS #SST  #segurançadotrabalho
Quando uma questão se encontra julgada por um Tribunal Superior, porém pendente Recurso Extraordinário ao STF interposto pela parte prejudicada, é normal o sobrestamento (suspensão do trâmite) do recurso enquanto se aguarda o pronunciamento da Suprema Corte acerca da matéria em sede de repercussão geral ou mesmo em ação de controle concentrado. Quando o STF julga o tema (em sede de repercussão geral, por exemplo), o processo que estava suspenso retorna ao órgão julgador para que este exerça juízo de retratação, adequando seu julgamento ao precedente do STF, sobre o tema agora já resolvido.

O que se discutia era a possibilidade ou não do advogado realizar sustentação oral por ocasião do julgamento pelo Tribunal Superior do Trabalho, quando este exerce juízo de retratação, após retorno dos autos para reanálise e adequação à decisão do STF em caso paradigma.

A possibilidade não é prevista no Regimento Interno daquela Corte, e a concessão da palavra ficava a critério do presidente da Turma. Contudo, a questão gerava controvérsias, pois os advogados alegavam, acertadamente, existência cerceamento de defesa quando não oportunizada a sustentação. Por oito votos a seis, a SDI-1 (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais) do TST decidiu assegurar de forma ampla o direito à sustentação oral. O relator do caso, ministro Alberto Bresciani, sugeriu que a matéria fosse encaminhada à Comissão de Regimento Interno para que a disciplinasse.

Saiba mais em zornig.com.br/noticias
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#zornigeandrade #advocacia #direitoconstitucional #direitodotrabalho #tribunalsuperiordotrabalho #curitiba #cwb #atuação #maisde15anos #supremotribunalfederal #stf #tst #juizoderetratacao
Quando uma questão se encontra julgada por um Tribunal Superior, porém pendente Recurso Extraordinário ao STF interposto pela parte prejudicada, é normal o sobrestamento (suspensão do trâmite) do recurso enquanto se aguarda o pronunciamento da Suprema Corte acerca da matéria em sede de repercussão geral ou mesmo em ação de controle concentrado. Quando o STF julga o tema (em sede de repercussão geral, por exemplo), o processo que estava suspenso retorna ao órgão julgador para que este exerça juízo de retratação, adequando seu julgamento ao precedente do STF, sobre o tema agora já resolvido. O que se discutia era a possibilidade ou não do advogado realizar sustentação oral por ocasião do julgamento pelo Tribunal Superior do Trabalho, quando este exerce juízo de retratação, após retorno dos autos para reanálise e adequação à decisão do STF em caso paradigma. A possibilidade não é prevista no Regimento Interno daquela Corte, e a concessão da palavra ficava a critério do presidente da Turma. Contudo, a questão gerava controvérsias, pois os advogados alegavam, acertadamente, existência cerceamento de defesa quando não oportunizada a sustentação. Por oito votos a seis, a SDI-1 (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais) do TST decidiu assegurar de forma ampla o direito à sustentação oral. O relator do caso, ministro Alberto Bresciani, sugeriu que a matéria fosse encaminhada à Comissão de Regimento Interno para que a disciplinasse. Saiba mais em zornig.com.br/noticias . . . . . #zornigeandrade #advocacia #direitoconstitucional #direitodotrabalho #tribunalsuperiordotrabalho #curitiba #cwb #atuação #maisde15anos #supremotribunalfederal #stf #tst #juizoderetratacao
Você forneceu todo o EPI necessário, manteve a distância entre os colaboradores e deixou muito claras as normas a serem seguidas, segundo recomendação dos órgãos de saúde. Pronto, em sua empresa está tudo resolvido, em termos de Segurança e Saúde do Trabalho, quanto à prevenção ante o novo Coronavírus. Certo? Bem, ainda falta a parte documental.
⠀
Saiba mais sobre como você pode cuidar deste importante detalhe, em texto no nosso blog: https://rsdata.com.br/sst/ppra-pcmso-registros-controles-qual-a-importancia-durante-a-pandemia/
Você forneceu todo o EPI necessário, manteve a distância entre os colaboradores e deixou muito claras as normas a serem seguidas, segundo recomendação dos órgãos de saúde. Pronto, em sua empresa está tudo resolvido, em termos de Segurança e Saúde do Trabalho, quanto à prevenção ante o novo Coronavírus. Certo? Bem, ainda falta a parte documental. ⠀ Saiba mais sobre como você pode cuidar deste importante detalhe, em texto no nosso blog: https://rsdata.com.br/sst/ppra-pcmso-registros-controles-qual-a-importancia-durante-a-pandemia/
O prazo mínimo para que os empregadores avisem aos trabalhadores sobre mudanças de Home Office para presencial ou vice-versa é de 48 horas.❗
⠀
Esse tempo se tornou o padrão para as comunicações entre patrões e trabalhadores de acordo com a MP n° 927/2020, que regula a matéria no período de calamidade pública, decretada em razão da pandemia de COVID-19.⚖
⠀
Dúvidas? Fale conosco clicando no link da BIO 📲
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O prazo mínimo para que os empregadores avisem aos trabalhadores sobre mudanças de Home Office para presencial ou vice-versa é de 48 horas.❗ ⠀ Esse tempo se tornou o padrão para as comunicações entre patrões e trabalhadores de acordo com a MP n° 927/2020, que regula a matéria no período de calamidade pública, decretada em razão da pandemia de COVID-19.⚖ ⠀ Dúvidas? Fale conosco clicando no link da BIO 📲 ⠀ #sensisimoes #direitodotrabalho #mp927 #advocacia #direito #advogadotrabalhista #trabalhador #trabalho #covid19 #homeoffice #advogada #sp #tst #migalhas #noticiasjuridicas
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Em solidariedade ao momento que todos estamos passando, nós da Lifety estamos disponibilizando nossas redes e canais de comunicação para realizar atendimento de consultoria online e gratuito. Você empresário, Me, Mei, seja qual for seu seguimento, nos mande sua dúvida, seus questionamentos que na medida do possível iremos te ajudar gratuitamente!  Vamos juntos sair dessa e com mais segurança! #sst #consultoria #segurançadotrabalho #covid_19 #tst #safetyfirst #todosjuntos #consultoriaonline
Em solidariedade ao momento que todos estamos passando, nós da Lifety estamos disponibilizando nossas redes e canais de comunicação para realizar atendimento de consultoria online e gratuito. Você empresário, Me, Mei, seja qual for seu seguimento, nos mande sua dúvida, seus questionamentos que na medida do possível iremos te ajudar gratuitamente! Vamos juntos sair dessa e com mais segurança! #sst #consultoria #segurançadotrabalho #covid_19 #tst #safetyfirst #todosjuntos #consultoriaonline
Os riscos ambientais são aqueles existentes nos ambientes de trabalho, causados por agentes físicos, químicos ou biológicos, capazes de causar danos à saúde do trabalhador.

O PPRA, Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, tem por objetivo estabelecer medidas que visem a eliminação, redução ou controle desses riscos em prol da preservação da integridade física e mental do trabalhador.
A NR-9 determina a obrigatoriedade de elaboração e implementação do PPRA por todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados.

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Os riscos ambientais são aqueles existentes nos ambientes de trabalho, causados por agentes físicos, químicos ou biológicos, capazes de causar danos à saúde do trabalhador. O PPRA, Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, tem por objetivo estabelecer medidas que visem a eliminação, redução ou controle desses riscos em prol da preservação da integridade física e mental do trabalhador. A NR-9 determina a obrigatoriedade de elaboração e implementação do PPRA por todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados. #ppra #segurançadotrabalho👷 #sesmtbrasil #linkedinbrasil #facebook #leis #nrs #normasregulamentadoras #instagood #nr09 #tst #engenhariadesegurança #prevençao #prevenção
Há vagas!
TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO.
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#divulganegocioeempregoce #fortaleza #tecnicodesegurancadotrabalho #tst
Há vagas! TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO. . . . . #divulganegocioeempregoce #fortaleza #tecnicodesegurancadotrabalho #tst
Um assunto muito discutido no âmbito trabalhista é a suspeição de testemunhas que possuem outras ações contra o mesmo empregador do processo no qual elas depõem.

Em um determinado caso o Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região declarou a suspeição da única testemunha indicada na reclamação trabalhista, sob a justificativa de que esta, além de possuir ação judicial semelhante contra o mesmo empregador, possuía identidade de pedidos, o que caracterizaria a troca de favores.

Neste sentido o TST, em decisão de Recurso de Revista, reafirmou a validade da Súmula 357 (TST) a qual afirma que a testemunha que tenha ação contra o mesmo empregador não é considerada suspeita. 
De acordo 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, a jurisprudência dominante do TST entende que, mesmo existindo uma identidade de pedidos, a suspeição somente se confirma com a comprovação inequívoca da troca de favores.

Dessa forma, no caso inicialmente citado, o processo retornará ao TRT 20ª para nova decisão, dessa vez, considerando apto o depoimento da testemunha.

#direito #advogados  #direitodotrabalho #direitotrabalhista #advocacia #escritoriodeadvocacia #testemunhas #suspeição #TST #TRT #sumula #jurisprudencia
Um assunto muito discutido no âmbito trabalhista é a suspeição de testemunhas que possuem outras ações contra o mesmo empregador do processo no qual elas depõem. Em um determinado caso o Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região declarou a suspeição da única testemunha indicada na reclamação trabalhista, sob a justificativa de que esta, além de possuir ação judicial semelhante contra o mesmo empregador, possuía identidade de pedidos, o que caracterizaria a troca de favores. Neste sentido o TST, em decisão de Recurso de Revista, reafirmou a validade da Súmula 357 (TST) a qual afirma que a testemunha que tenha ação contra o mesmo empregador não é considerada suspeita. De acordo 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, a jurisprudência dominante do TST entende que, mesmo existindo uma identidade de pedidos, a suspeição somente se confirma com a comprovação inequívoca da troca de favores. Dessa forma, no caso inicialmente citado, o processo retornará ao TRT 20ª para nova decisão, dessa vez, considerando apto o depoimento da testemunha. #direito #advogados #direitodotrabalho #direitotrabalhista #advocacia #escritoriodeadvocacia #testemunhas #suspeição #TST #TRT #sumula #jurisprudencia
A demissão em massa é a dispensa de um grupo de funcionários pela mesma causa (não precisa de um número mínimo de trabalhadores) e sem que haja a sua substituição. Um exemplo são as demissões em massa que temos visto na mídia, que estão sendo feitas por empresas para o corte de gastos devido à pandemia.
Vale destacar que não obstante não precise de um número mínimo de trabalhadores demitidos para sua caracterização, a demissão em massa deve afetar um número significativo de empregados, que gere um impacto na empresa comparado a quantidade total de colaboradores.
Após a Reforma Trabalhista a dispensa em massa foi equipara à individual e as regras para os trabalhadores dispensados em grupo passaram a ser as mesmas das rescisões individuais, ou seja, são devidas as seguintes verbas rescisórias: saldo de salário, férias ainda não gozadas, férias proporcionais, 13? Salário proporcional, aviso prévio, indenização a 40% do FGTS, dentre outras.

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#direitos #leis #direito #advogado #advocacia #distanciamentosocial #isolamentosocial #quarentena #Covid19 #CoronaVírus  #reformjatrabalhista #tst #clt  #escritóriodeadvocacia #advogadosriodejaneiro #riodejaneiro #jacarepagua #freguesia #barradatijuca  #empreendedorismojuridico #FurtadoePires
A demissão em massa é a dispensa de um grupo de funcionários pela mesma causa (não precisa de um número mínimo de trabalhadores) e sem que haja a sua substituição. Um exemplo são as demissões em massa que temos visto na mídia, que estão sendo feitas por empresas para o corte de gastos devido à pandemia. Vale destacar que não obstante não precise de um número mínimo de trabalhadores demitidos para sua caracterização, a demissão em massa deve afetar um número significativo de empregados, que gere um impacto na empresa comparado a quantidade total de colaboradores. Após a Reforma Trabalhista a dispensa em massa foi equipara à individual e as regras para os trabalhadores dispensados em grupo passaram a ser as mesmas das rescisões individuais, ou seja, são devidas as seguintes verbas rescisórias: saldo de salário, férias ainda não gozadas, férias proporcionais, 13? Salário proporcional, aviso prévio, indenização a 40% do FGTS, dentre outras. Gostou da nossa matéria, curte aí!!! Acompanhe a gente nas redes sociais e para maiores informações entre em contato conosco. #direitos #leis #direito #advogado #advocacia #distanciamentosocial #isolamentosocial #quarentena #Covid19 #CoronaVírus #reformjatrabalhista #tst #clt #escritóriodeadvocacia #advogadosriodejaneiro #riodejaneiro #jacarepagua #freguesia #barradatijuca #empreendedorismojuridico #FurtadoePires
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Existe muita confusão entre os termos “suspensão do direito de dirigir” e “cassação da CNH”.
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Quando meus clientes recebem a notificação de instauração de um processo de suspensão, sempre me ligam dizendo que estão sendo cassados, mas que não podem perder a CNH. Ora, isso é apenas um desentendimento.
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A suspensão consiste em um BLOQUEIO do direito de dirigir e essa penalidade pode ser de até 24 meses.
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Por outro lado, a cassação INVALIDA o documento de habilitação, ou seja, será necessário voltar a auto escola e efetuar todo o procedimento para a obtenção da habilitação novamente.
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Você sabia dessa diferença? Me conta abaixo nos comentários 👇👇
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#Multa #MultadeTransito #Despachante #segurançadotrabalho #arpoador #façaterapia #LeiSeca #LeiSecaRJ #meditação #vidasaudavel #fitness #aliançapelobrasil #tatoo #tattooed #jardisvolpe #mangaratiba #recursodemulta #itaguai #flamengo #quarentena #Detran #DetranRJ #prf # #uber #uberrj #tst #cassação #cassaçãocnh #mmn #Itaguaí
Existe muita confusão entre os termos “suspensão do direito de dirigir” e “cassação da CNH”. . Quando meus clientes recebem a notificação de instauração de um processo de suspensão, sempre me ligam dizendo que estão sendo cassados, mas que não podem perder a CNH. Ora, isso é apenas um desentendimento. . A suspensão consiste em um BLOQUEIO do direito de dirigir e essa penalidade pode ser de até 24 meses. . Por outro lado, a cassação INVALIDA o documento de habilitação, ou seja, será necessário voltar a auto escola e efetuar todo o procedimento para a obtenção da habilitação novamente. . Você sabia dessa diferença? Me conta abaixo nos comentários 👇👇 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . #Multa #MultadeTransito #Despachante #segurançadotrabalho #arpoador #façaterapia #LeiSeca #LeiSecaRJ #meditação #vidasaudavel #fitness #aliançapelobrasil #tatoo #tattooed #jardisvolpe #mangaratiba #recursodemulta #itaguai #flamengo #quarentena #Detran #DetranRJ #prf # #uber #uberrj #tst #cassação #cassaçãocnh #mmn #Itaguaí
Kits fofos de máscara e faixa, presente lindo para o dia dos namorados. Pedidos pelo WhatsApp 61- 99283-3850. #kitzinc #diadosnamorados #mascarazinc #fashion #winter #tst #voguebrasil #crmdf #brasilia
Kits fofos de máscara e faixa, presente lindo para o dia dos namorados. Pedidos pelo WhatsApp 61- 99283-3850. #kitzinc #diadosnamorados #mascarazinc #fashion #winter #tst #voguebrasil #crmdf #brasilia
Não é por estar em casa que você pode relaxar com o que aprendeu na #SIPAT. Mantenha sempre sua atenção preventiva! Cuide de sua família com se fosse um #TST e se possível faça um #DDS com eles.Rsrs Pode até parecer engraçado, mas  é nas horas que nós sentimos relaxados quanto a segurança que os acidentes acontecem. 
www.atitudecomarte.com.br

Observe: 🔌Se for realizar uma atividade elétrica e não for eletricista contrate um profissional 🚧 Sinalização também é importante. Vai realizar atividade no telhado ou tem piso molhado em casa, lembre-se de alertar quanto ao risco. 🧓Pessoas de idade em casa?
Cuide com carinho e observe o humor dessa pessoa. Converse e se possível crie atividades juntos para que ela se sinta melhor.

Gostaria de acrescentar mais dicas de prevenção para quem está em casa nesse momento ?
Não é por estar em casa que você pode relaxar com o que aprendeu na #SIPAT. Mantenha sempre sua atenção preventiva! Cuide de sua família com se fosse um #TST e se possível faça um #DDS com eles.Rsrs Pode até parecer engraçado, mas é nas horas que nós sentimos relaxados quanto a segurança que os acidentes acontecem. www.atitudecomarte.com.br Observe: 🔌Se for realizar uma atividade elétrica e não for eletricista contrate um profissional 🚧 Sinalização também é importante. Vai realizar atividade no telhado ou tem piso molhado em casa, lembre-se de alertar quanto ao risco. 🧓Pessoas de idade em casa? Cuide com carinho e observe o humor dessa pessoa. Converse e se possível crie atividades juntos para que ela se sinta melhor. Gostaria de acrescentar mais dicas de prevenção para quem está em casa nesse momento ?
A lei 13.467, de 13 de julho de 2017 (reforma trabalhista) já em plena vigência, trouxe mudanças na regra que diz respeito a ausência da assinatura na carteira de trabalho, o texto apresenta uma multa nada agradável para as empresas no caso de descumprimento do Art. 47, e seus parágrafos.

O valor da multa para a empresa que não registrar um ou mais funcionários mudou.

Antigamente, quem não assinava a carteira pagava uma multa de um salário mínimo (R$ 937, em 2017) por empregado não registrado, e o mesmo valor, em caso de reincidência.

Agora, passa a ser de R$ 3.000 por empregado e de igual valor em caso de reincidência. No caso de microempresas e empresas de pequeno porte, a multa é de R$ 800.

Saiba mais sobre seus direitos, acesse: www.ucadvogados.com.br 📌Salve esta dica para se lembrar depois! 🎯👏🏻 Marque seus amigos e amigas que precisam ler isso!⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀ ⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀ ⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀ ⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀ ⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀ ⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀ ⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀ ⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀ ⠀ ⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀ ⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀ ⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀ ⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀ ⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀ ⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀ ⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀ ⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀ ⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀ ⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀ ⠀ ⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀ ⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀ ⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀
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A lei 13.467, de 13 de julho de 2017 (reforma trabalhista) já em plena vigência, trouxe mudanças na regra que diz respeito a ausência da assinatura na carteira de trabalho, o texto apresenta uma multa nada agradável para as empresas no caso de descumprimento do Art. 47, e seus parágrafos. O valor da multa para a empresa que não registrar um ou mais funcionários mudou. Antigamente, quem não assinava a carteira pagava uma multa de um salário mínimo (R$ 937, em 2017) por empregado não registrado, e o mesmo valor, em caso de reincidência. Agora, passa a ser de R$ 3.000 por empregado e de igual valor em caso de reincidência. No caso de microempresas e empresas de pequeno porte, a multa é de R$ 800. Saiba mais sobre seus direitos, acesse: www.ucadvogados.com.br 📌Salve esta dica para se lembrar depois! 🎯👏🏻 Marque seus amigos e amigas que precisam ler isso!⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀ ⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀ ⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀ ⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀ ⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀ ⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀ ⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀ ⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀ ⠀ ⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀ ⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀ ⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀ ⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀ ⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀ ⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀ ⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀ ⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀ ⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀ ⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀ ⠀ ⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀ ⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀ ⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀ ⠀ ⠀ ⠀ #advocacia #advogar #advogado #direito #tst #advogadoempreendedor #advogadotrabalhista #direitodotrabalho #clt #oab #dicajuridica #direitonews #amodireito #direitoporamor #justiçadotrabalho #trabalhador #oabsp #oabgo #advogando #advogada #leistrabalhistas #empreendedorismo #dicasdedireito #faculdadededireito #estudantededireito #escritoriodeadvocacia #reformatrabalhista #advocaciatrabalhista #direitoprocessualdotrabalho#uc_advogados
A Lei nº 12.318/2010 (Lei da alienação parental) previu e tipificou em seu art. 2.º, parágrafo único, inciso V que constitui ato de Alienação Parental ocultar informações médicas e escolares relevantes sobre a criança a genitor.
O legislador, antevendo que muitos alienadores, geralmente guardiães, matriculam seus filhos em escolas, principalmente, particulares e exigem dos diretores, coordenadores pedagógicos e professores que não revelem informações escolares, boletins de notas, calendário, reuniões, festas, passeios e excursões, acabam cedendo às pressões, temendo que os alienadores tirem seus filhos das escolas (o que representa prejuízo financeiro) e por desconhecimento da Lei, especialmente a Lei de Alienação Parental e que modifica a Lei de Diretrizes e Bases da Educação brasileira, além da célebre confusão entre guarda com poder familiar...
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✔📄TEXTO COMPLETO POR @MICHELEAMORIM .
.https://www.jornaldoadvogado.com.br/noticia/1302/quando-a-escola-e-envolvida-na-alienacao-parental.
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⚠️Acesse o link da bio:
WWW.JORNALDOADVOGADO.COM.BR .
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A Lei nº 12.318/2010 (Lei da alienação parental) previu e tipificou em seu art. 2.º, parágrafo único, inciso V que constitui ato de Alienação Parental ocultar informações médicas e escolares relevantes sobre a criança a genitor. O legislador, antevendo que muitos alienadores, geralmente guardiães, matriculam seus filhos em escolas, principalmente, particulares e exigem dos diretores, coordenadores pedagógicos e professores que não revelem informações escolares, boletins de notas, calendário, reuniões, festas, passeios e excursões, acabam cedendo às pressões, temendo que os alienadores tirem seus filhos das escolas (o que representa prejuízo financeiro) e por desconhecimento da Lei, especialmente a Lei de Alienação Parental e que modifica a Lei de Diretrizes e Bases da Educação brasileira, além da célebre confusão entre guarda com poder familiar... . . ✔📄TEXTO COMPLETO POR @MICHELEAMORIM . .https://www.jornaldoadvogado.com.br/noticia/1302/quando-a-escola-e-envolvida-na-alienacao-parental. . ⚠️Acesse o link da bio: WWW.JORNALDOADVOGADO.COM.BR . . ⚠️MARQUE OS AMIGOS ⚠️COMPARTILHE ⚠️DEIXE SUA OPINIÃO ⚠️TIRE SUAS DÚVIDAS . . #alienaçãoparental #escola #família #direito #tst #advogadoempreendedor #advogadotrabalhista #direitodotrabalho #clt #oabnacional #dicajuridica #direitonews #amodireito #direitoporamor #justiçadotrabalho #trabalhador #oabpi #oab #advogando #advogada #leistrabalhistas #empreendedorismo #dicasdedireito #faculdadededireito #estudantededireito #escritoriodeadvocacia #reformatrabalhista #advocaciatrabalhista #direitoprocessualdotrabalho #advogados
Moment of silence for our friends. 
#tmr #tst #tdc #themazerunner #thescorchtrials #thedeathcure
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Desde o início do isolamento social, ocasionado pelo risco de contágio do Novo Coronavírus, que a Defensoria Pública do Estado do Piauí vem trabalhando em sistema remoto, sempre buscando a melhor forma de prestar atendimento, à população sem qualquer prejuízo ao atendimento. Dessa forma tem sido no Núcleo de Defesa da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar, que permanece em atendimento diário por meio de contatos telefônicos, email e redes sociais.
A Coordenadora do Núcleo, Defensora Pública Lia Medeiros do Carmo Ivo , destaca que tão logo foi instituído o trabalho remoto o Núcleo teve a preocupação de divulgar, por meio de ofício, os canais de atendimento junto a todos os órgãos e instituições integrantes da rede de atendimento à mulher vítima de violência, bem como disponibilizar no site da Defensoria Pública e nas redes sociais da Instituição os números de telefone e endereço de email  para orientação e atendimento às mulheres.
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✔📰MATÉRIA COMPLETA @defensoriapublicadopiaui :
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https://www.jornaldoadvogado.com.br/noticia/1323/nucleo-de-defesa-da-mulher-tem-dado-continuidade-aos-atendimentos-das-mulheres-vitimas-de-violencia
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@sheiladeandrade_ 👨‍👩‍👧‍👦
Desde o início do isolamento social, ocasionado pelo risco de contágio do Novo Coronavírus, que a Defensoria Pública do Estado do Piauí vem trabalhando em sistema remoto, sempre buscando a melhor forma de prestar atendimento, à população sem qualquer prejuízo ao atendimento. Dessa forma tem sido no Núcleo de Defesa da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar, que permanece em atendimento diário por meio de contatos telefônicos, email e redes sociais. A Coordenadora do Núcleo, Defensora Pública Lia Medeiros do Carmo Ivo , destaca que tão logo foi instituído o trabalho remoto o Núcleo teve a preocupação de divulgar, por meio de ofício, os canais de atendimento junto a todos os órgãos e instituições integrantes da rede de atendimento à mulher vítima de violência, bem como disponibilizar no site da Defensoria Pública e nas redes sociais da Instituição os números de telefone e endereço de email  para orientação e atendimento às mulheres. . . ✔📰MATÉRIA COMPLETA @defensoriapublicadopiaui : . https://www.jornaldoadvogado.com.br/noticia/1323/nucleo-de-defesa-da-mulher-tem-dado-continuidade-aos-atendimentos-das-mulheres-vitimas-de-violencia . . . ⚠️Acesse o link da bio: WWW.JORNALDOADVOGADO.COM.BR . . ⚠️MARQUE OS AMIGOS ⚠️COMPARTILHE ⚠️DEIXE SUA OPINIÃO ⚠️TIRE SUAS DÚVIDAS . . #violencia #defensoriapublica #denuncie #direito #tst #advogadoempreendedor #advogadotrabalhista #direitodotrabalho #clt #oabnacional #dicajuridica #direitonews #amodireito #direitoporamor #justiçadotrabalho #trabalhador #oabpi #oab #advogando #advogada #leistrabalhistas #empreendedorismo #dicasdedireito #faculdadededireito #estudantededireito #escritoriodeadvocacia #reformatrabalhista #advocaciatrabalhista #direitoprocessualdotrabalho #advogados . . @sheiladeandrade_ 👨‍👩‍👧‍👦
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“ Is What It Is “ Hit 20K In A Day !! 🤯🤯🎥 IF LINK IN BIO !!! WE GOING UP ALL SUMMER LOL 🤞🏾🔥🔥 #IsWhatItIs #BigBankBandz #TST #memorialday🇺🇸
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O governo americano anunciou neste domingo, 24, a proibição da entrada de viajantes estrangeiros provenientes do Brasil. A ameaça de limitar voos vindos do País vinha sendo mencionada publicamente pelo presidente americano, Donald Trump, desde o final de abril. Na sexta-feira, no mesmo dia em que a Organização Mundial da Saúde classificou a América Latina como novo epicentro do vírus, dando destaque ao Brasil, a Casa Branca e o Departamento de Estado americano concordaram em oficializar a restrição, como antecipou o Estadão.
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https://www.jornaldoadvogado.com.br/noticia/1316/eua-decidem-barrar-estrangeiros-com-passagem-recente-pelo-brasil.
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O governo americano anunciou neste domingo, 24, a proibição da entrada de viajantes estrangeiros provenientes do Brasil. A ameaça de limitar voos vindos do País vinha sendo mencionada publicamente pelo presidente americano, Donald Trump, desde o final de abril. Na sexta-feira, no mesmo dia em que a Organização Mundial da Saúde classificou a América Latina como novo epicentro do vírus, dando destaque ao Brasil, a Casa Branca e o Departamento de Estado americano concordaram em oficializar a restrição, como antecipou o Estadão. . . ✔📰MATÉRIA COMPLETA: . . https://www.jornaldoadvogado.com.br/noticia/1316/eua-decidem-barrar-estrangeiros-com-passagem-recente-pelo-brasil. . . ⚠️Acesse o link da bio: WWW.JORNALDOADVOGADO.COM.BR . . ⚠️MARQUE OS AMIGOS ⚠️COMPARTILHE ⚠️DEIXE SUA OPINIÃO ⚠️TIRE SUAS DÚVIDAS . . #barreira #barrar #estrangeiro #direito #tst #advogadoempreendedor #advogadotrabalhista #direitodotrabalho #clt #oabnacional #dicajuridica #direitonews #amodireito #direitoporamor #justiçadotrabalho #trabalhador #oabpi #oab #advogando #advogada #leistrabalhistas #empreendedorismo #dicasdedireito #faculdadededireito #estudantededireito #escritoriodeadvocacia #reformatrabalhista #advocaciatrabalhista #direitoprocessualdotrabalho #advogados
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho retirou da condenação imposta a uma empresa que presta serviços de telefonia a multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias devidas a uma funcionária.
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De acordo com a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), prevalece o entendimento de que o fato gerador da penalidade é o atraso na quitação das verbas rescisórias, e não na homologação da rescisão.
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Dessa forma, se a empresa, ao efetuar o pagamento, observou os prazos previstos em lei, não deve ser penalizada com a multa.
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Fonte TST.
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#FerrazdosPassosAdvogados #TST #CondenaçãoImposta #Empresa #Telefonia #Atraso #Pagamento #VerbasRescisórias
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A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho retirou da condenação imposta a uma empresa que presta serviços de telefonia a multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias devidas a uma funcionária. ⠀ De acordo com a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), prevalece o entendimento de que o fato gerador da penalidade é o atraso na quitação das verbas rescisórias, e não na homologação da rescisão. ⠀ Dessa forma, se a empresa, ao efetuar o pagamento, observou os prazos previstos em lei, não deve ser penalizada com a multa. ⠀ Fonte TST. ⠀ #FerrazdosPassosAdvogados #TST #CondenaçãoImposta #Empresa #Telefonia #Atraso #Pagamento #VerbasRescisórias
📝 Os incêndios são mais comuns do que nós imaginamos. Muitas vezes, um descuido é suficiente para que tudo seja consumido pelo fogo em pouco tempo. Neste caso, a prevenção é essencial para evitar maiores transtornos.⁣
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Para evitar que esses transtornos aconteçam, separamos algumas dicas:⁣
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📍 Não sobrecarregue as tomadas com diversos adaptadores acoplados a ela;⁣
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📍 Não carregue celulares sobre móveis estofados;⁣
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📍 Substitua adaptadores de energia com três entradas ou “T” por filtros de linha que possuem fusíveis que se rompem em caso de sobrecarga de energia;⁣
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📍 Adote o uso de luzes de emergência, que funcionam em caso de interrupção da rede elétrica e substituem as velas dentro de casa⁣
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📍 Ao sair de sua residência ou do ambiente onde você se encontra, não deixe equipamentos ligados⁣
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📍 As mangueiras e o registro de gás têm validade, por isso, faça a checagem periodicamente e substitua por uma nova. Além de ser seguro, isso pode trazer economia.⁣
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📍 Antes de utilizar um equipamento, verifique se a sua voltagem é compatível com a da tomada.⁣
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📍 Bitucas de cigarro não podem ser descartadas diretamente no lixo. Certifique-se de que estão completamente apagadas.⁣
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📍 Não coloque papel alumínio ou objetos de metal dentro do forno de micro-ondas;⁣
⁣
📍 Não atenda o celular enquanto ele estiver carregando;⁣
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Essa são algumas dicas que podem te ajudar a evitar que haja um princípio de incêndio em sua residência.⁣
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Esperamos ter ajudado 👊🏻⁣
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A SUA SEGURANÇA É A NOSSA QUALIDADE! 🧯🤝 #extintores #sp #segurança #coronavirus #qualidade #sãopaulo #marketing #tst #empresas #fidelidade #comprometimento #preço #agilidade #marketingstrategy #marketingdigital #foco #foconoobjetivo #engenharia #engenheiros #arquitetura #obras #arquitetos
📝 Os incêndios são mais comuns do que nós imaginamos. Muitas vezes, um descuido é suficiente para que tudo seja consumido pelo fogo em pouco tempo. Neste caso, a prevenção é essencial para evitar maiores transtornos.⁣ ⁣ Para evitar que esses transtornos aconteçam, separamos algumas dicas:⁣ ⁣ 📍 Não sobrecarregue as tomadas com diversos adaptadores acoplados a ela;⁣ ⁣ 📍 Não carregue celulares sobre móveis estofados;⁣ ⁣ 📍 Substitua adaptadores de energia com três entradas ou “T” por filtros de linha que possuem fusíveis que se rompem em caso de sobrecarga de energia;⁣ ⁣ 📍 Adote o uso de luzes de emergência, que funcionam em caso de interrupção da rede elétrica e substituem as velas dentro de casa⁣ ⁣ 📍 Ao sair de sua residência ou do ambiente onde você se encontra, não deixe equipamentos ligados⁣ ⁣ 📍 As mangueiras e o registro de gás têm validade, por isso, faça a checagem periodicamente e substitua por uma nova. Além de ser seguro, isso pode trazer economia.⁣ ⁣ 📍 Antes de utilizar um equipamento, verifique se a sua voltagem é compatível com a da tomada.⁣ ⁣ 📍 Bitucas de cigarro não podem ser descartadas diretamente no lixo. Certifique-se de que estão completamente apagadas.⁣ ⁣ 📍 Não coloque papel alumínio ou objetos de metal dentro do forno de micro-ondas;⁣ ⁣ 📍 Não atenda o celular enquanto ele estiver carregando;⁣ ⁣ Essa são algumas dicas que podem te ajudar a evitar que haja um princípio de incêndio em sua residência.⁣ ⁣ Esperamos ter ajudado 👊🏻⁣ ⁣ A SUA SEGURANÇA É A NOSSA QUALIDADE! 🧯🤝 #extintores #sp #segurança #coronavirus #qualidade #sãopaulo #marketing #tst #empresas #fidelidade #comprometimento #preço #agilidade #marketingstrategy #marketingdigital #foco #foconoobjetivo #engenharia #engenheiros #arquitetura #obras #arquitetos
𝐢𝐬 𝐨𝐧𝐥𝐢𝐧𝐞 ✨
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Trabalho por celular fora do expediente garantiu horas de sobreaviso a um funcionário, de acordo a decisão do @tstjus. 
O trabalhador relatou que ficava à disposição da empresa até nos fins de semana.

Saiba mais sobre esse caso em: encurtador.com.br/mwEI8

#SilvaeCavcanti #DireitodoTrabalhador #DireitoTrabalhista #TST
Trabalho por celular fora do expediente garantiu horas de sobreaviso a um funcionário, de acordo a decisão do @tstjus. O trabalhador relatou que ficava à disposição da empresa até nos fins de semana. Saiba mais sobre esse caso em: encurtador.com.br/mwEI8 #SilvaeCavcanti #DireitodoTrabalhador #DireitoTrabalhista #TST
Associada da AMATRA 19 determina que Estado e municípios afastem profissionais de saúde integrantes do grupo de risco

A associada da AMATRA 19 e juíza titular da 1ª Vara do Trabalho de Maceió, Adriana Oliveira, determinou que o Estado de Alagoas, o município de Maceió e mais 26 do interior afastem de seus postos de trabalho as auxiliares e técnicas de enfermagem gestantes ou lactantes, os hipertensos, cardíacos, diabéticos e transplantados, todos considerados integrantes do grupo de risco ao contágio por coronavírus. De acordo com a determinação, os reclamados não poderão efetuar quaisquer descontos inerentes ao cargo e função desempenhados pelos profissionais durante o período de afastamento.

A magistrada atendeu a pedido de antecipação de tutela ajuizado em Ação Civil Pública Coletiva movida pelo Sindicato dos Auxiliares e Técnicos de Enfermagem do Estado (Sateal) contra o Estado, o Sindicato dos Estabelecimentos de Serviços de Saúde  do Estado de Alagoas e os municípios de Maceió, Marechal Deodoro, Rio Largo, Maragogi, Arapiraca, Piaçabuçu, Colônia Leopoldina, Pilar, Barra de Santo Antonio, Olho D'água das Flores, Batalha, Barra de São Miguel, Cacimbinhas, Capela, Coruripe, Palmeira dos Índios, São Brás, São José da Tapera, Santana do Ipanema, Viçosa, União dos Palmares, Porto de Pedras, Porto Calvo, Passo de Camaragibe, Penedo, Paulo Jacinto e Japaratinga.

Na decisão, ela ainda determinou que o Estado deverá promover a substituição desse pessoal, nas mesmas proporções das lotações respectivas, enquanto durar a pandemia da covid-19, sob pena de multa diária de R$ 1 mil, até o limite de R$ 20 mil  por aquele que descumprir a ordem judicial, facultando-se, a critério do gestor estadual, a utilização do trabalho desses profissionais em sistema de teletrabalho.

Na petição, o Sateal ressaltou ter ajuizado a ação após ter constatado que praticamente todas as unidades de saúde do Estado não afastaram seus profissionais em situação de maior vulnerabilidade. A magistrada destacou que é do conhecimento de todos que a situação de pandemia da covid-19 colocou os profissionais de saúde em situação de risco à sua segurança, saúde e a própria vida.
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(CONTINUAÇÃO👇)
Associada da AMATRA 19 determina que Estado e municípios afastem profissionais de saúde integrantes do grupo de risco A associada da AMATRA 19 e juíza titular da 1ª Vara do Trabalho de Maceió, Adriana Oliveira, determinou que o Estado de Alagoas, o município de Maceió e mais 26 do interior afastem de seus postos de trabalho as auxiliares e técnicas de enfermagem gestantes ou lactantes, os hipertensos, cardíacos, diabéticos e transplantados, todos considerados integrantes do grupo de risco ao contágio por coronavírus. De acordo com a determinação, os reclamados não poderão efetuar quaisquer descontos inerentes ao cargo e função desempenhados pelos profissionais durante o período de afastamento. A magistrada atendeu a pedido de antecipação de tutela ajuizado em Ação Civil Pública Coletiva movida pelo Sindicato dos Auxiliares e Técnicos de Enfermagem do Estado (Sateal) contra o Estado, o Sindicato dos Estabelecimentos de Serviços de Saúde  do Estado de Alagoas e os municípios de Maceió, Marechal Deodoro, Rio Largo, Maragogi, Arapiraca, Piaçabuçu, Colônia Leopoldina, Pilar, Barra de Santo Antonio, Olho D'água das Flores, Batalha, Barra de São Miguel, Cacimbinhas, Capela, Coruripe, Palmeira dos Índios, São Brás, São José da Tapera, Santana do Ipanema, Viçosa, União dos Palmares, Porto de Pedras, Porto Calvo, Passo de Camaragibe, Penedo, Paulo Jacinto e Japaratinga. Na decisão, ela ainda determinou que o Estado deverá promover a substituição desse pessoal, nas mesmas proporções das lotações respectivas, enquanto durar a pandemia da covid-19, sob pena de multa diária de R$ 1 mil, até o limite de R$ 20 mil  por aquele que descumprir a ordem judicial, facultando-se, a critério do gestor estadual, a utilização do trabalho desses profissionais em sistema de teletrabalho. Na petição, o Sateal ressaltou ter ajuizado a ação após ter constatado que praticamente todas as unidades de saúde do Estado não afastaram seus profissionais em situação de maior vulnerabilidade. A magistrada destacou que é do conhecimento de todos que a situação de pandemia da covid-19 colocou os profissionais de saúde em situação de risco à sua segurança, saúde e a própria vida. . (CONTINUAÇÃO👇)
Inicialmente convém entender sobre o que vem a ser a Síndrome de Burnout. A Organização Mundial de Saúde a detalhou na 11ª Revisão da Classificação Internacional de Doenças (CID-11), publicada no dia 28 de maio de 2019[1]. Esclarece-se que a Classificação Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID) consiste em uma ferramenta que serve para registrar, relatar e agrupar condições e fatores que influenciam a saúde. Ela contém categorias para doenças, condições relacionadas à saúde e causas externas de doença ou morte[2]
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✔📑ARTIGO COMPLETO POR @PROFASILVIASAMPAIO :
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https://www.jornaldoadvogado.com.br/noticia/1314/sindrome-de-burnout-em-tempos-de-pandemia.
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Inicialmente convém entender sobre o que vem a ser a Síndrome de Burnout. A Organização Mundial de Saúde a detalhou na 11ª Revisão da Classificação Internacional de Doenças (CID-11), publicada no dia 28 de maio de 2019[1]. Esclarece-se que a Classificação Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID) consiste em uma ferramenta que serve para registrar, relatar e agrupar condições e fatores que influenciam a saúde. Ela contém categorias para doenças, condições relacionadas à saúde e causas externas de doença ou morte[2] . . ✔📑ARTIGO COMPLETO POR @PROFASILVIASAMPAIO : . . https://www.jornaldoadvogado.com.br/noticia/1314/sindrome-de-burnout-em-tempos-de-pandemia. . ⚠️Acesse o link da bio: WWW.JORNALDOADVOGADO.COM.BR . . ⚠️MARQUE OS AMIGOS ⚠️COMPARTILHE ⚠️DEIXE SUA OPINIÃO ⚠️TIRE SUAS DÚVIDAS . . #advocacia #advogar  #advogado #direito #tst #advogadoempreendedor #advogadotrabalhista #direitodotrabalho #clt #oabnacional #dicajuridica #direitonews #amodireito #direitoporamor #justiçadotrabalho #trabalhador #oabpi #oab #advogando #advogada #leistrabalhistas #empreendedorismo #dicasdedireito #faculdadededireito #estudantededireito #escritoriodeadvocacia #reformatrabalhista #advocaciatrabalhista #direitoprocessualdotrabalho #advogados
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A OAB encaminhou nesta quinta-feira (21/5) ofício ao presidente do Conselho Nacional de Justiça, ministro Dias Toffoli, em que solicita a retomada facultativa das audiências de instrução e aquelas que demandem oitiva de partes e testemunhas, quando haja concordância de todos e dos interessados na segurança da produção da prova.
O documento sugere ainda que sejam suspensas as audiências de instrução que não preencham tal requisito, ante a impossibilidade de realização do ato pela via virtual com as garantias que a lei estabelece.
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✔📰MATÉRIA COMPLETA:
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https://www.jornaldoadvogado.com.br/noticia/1320/oab-vai-ao-cnj-em-defesa-de-retomada-facultativa-das-audiencias-de-instrucao.
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A OAB encaminhou nesta quinta-feira (21/5) ofício ao presidente do Conselho Nacional de Justiça, ministro Dias Toffoli, em que solicita a retomada facultativa das audiências de instrução e aquelas que demandem oitiva de partes e testemunhas, quando haja concordância de todos e dos interessados na segurança da produção da prova. O documento sugere ainda que sejam suspensas as audiências de instrução que não preencham tal requisito, ante a impossibilidade de realização do ato pela via virtual com as garantias que a lei estabelece. . . ✔📰MATÉRIA COMPLETA: . . https://www.jornaldoadvogado.com.br/noticia/1320/oab-vai-ao-cnj-em-defesa-de-retomada-facultativa-das-audiencias-de-instrucao. . . ⚠️Acesse o link da bio: WWW.JORNALDOADVOGADO.COM.BR . . ⚠️MARQUE OS AMIGOS ⚠️COMPARTILHE ⚠️DEIXE SUA OPINIÃO ⚠️TIRE SUAS DÚVIDAS . . #advocacia #advogar  #advogado #direito #tst #advogadoempreendedor #advogadotrabalhista #direitodotrabalho #clt #oabnacional #dicajuridica #direitonews #amodireito #direitoporamor #justiçadotrabalho #trabalhador #oabpi #oab #advogando #advogada #leistrabalhistas #empreendedorismo #dicasdedireito #faculdadededireito #estudantededireito #escritoriodeadvocacia #reformatrabalhista #advocaciatrabalhista #direitoprocessualdotrabalho #advogados
⚖ A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) firmou o entendimento de que a cláusula de impenhorabilidade inserida por doador do imóvel não tem aplicabilidade na execução de débitos trabalhistas, fundamentando-se, para tanto, na Lei de Execuções Fiscais que prevê que a totalidade doe bens e das rendas do devedor responde pelo pagamento dos créditos trabalhistas, excluindo apenas os bens cuja impenhorabilidade absoluta é reconhecida em lei.
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👉 Na prática, significa dizer que o imóvel doado ao devedor poderá ser penhorado e expropriado para pagamento do crédito trabalhista devido.
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#tst #jurisprudencia #execucaotrabalhista #impenhorabilidade #mvbadvogados
⚖ A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) firmou o entendimento de que a cláusula de impenhorabilidade inserida por doador do imóvel não tem aplicabilidade na execução de débitos trabalhistas, fundamentando-se, para tanto, na Lei de Execuções Fiscais que prevê que a totalidade doe bens e das rendas do devedor responde pelo pagamento dos créditos trabalhistas, excluindo apenas os bens cuja impenhorabilidade absoluta é reconhecida em lei. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 👉 Na prática, significa dizer que o imóvel doado ao devedor poderá ser penhorado e expropriado para pagamento do crédito trabalhista devido. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ #tst #jurisprudencia #execucaotrabalhista #impenhorabilidade #mvbadvogados
A lei acrescenta três parágrafos ao artigo 9º da Lei Maria da Penha. O primeiro determina que o agressor deverá ressarcir todos os danos causados, inclusive ressarcir o SUS, pelos custos do atendimento prestado à vítima. O segundo parágrafo dita que o agressor também deverá ressarcir os custos com os dispositivos de segurança usados em caso de perigo iminente e disponibilizados para o monitoramento das vítimas de violência ou familiar. O ressarcimento feito pelo agressor, segundo o terceiro parágrafo, não importará ônus de qualquer natureza ao patrimônio da mulher e dos seus dependentes e nem servirá como atenuante ou substituição da pena aplicada.
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Segundo a nova lei, os recursos recolhidos serão destinados ao Fundo de Saúde do ente federado responsável pelas unidades de saúde que prestarem os serviços. Acesse www.ucjuris.com.br
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A lei acrescenta três parágrafos ao artigo 9º da Lei Maria da Penha. O primeiro determina que o agressor deverá ressarcir todos os danos causados, inclusive ressarcir o SUS, pelos custos do atendimento prestado à vítima. O segundo parágrafo dita que o agressor também deverá ressarcir os custos com os dispositivos de segurança usados em caso de perigo iminente e disponibilizados para o monitoramento das vítimas de violência ou familiar. O ressarcimento feito pelo agressor, segundo o terceiro parágrafo, não importará ônus de qualquer natureza ao patrimônio da mulher e dos seus dependentes e nem servirá como atenuante ou substituição da pena aplicada. ⠀ Segundo a nova lei, os recursos recolhidos serão destinados ao Fundo de Saúde do ente federado responsável pelas unidades de saúde que prestarem os serviços. Acesse www.ucjuris.com.br ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀ ⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀ 📌Salve esse post para se lembrar depois! 🎯👏🏻 Marque seus amigos e amigas aqui. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀ ⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀ ⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀ ⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀ ⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀ ⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀ ⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀ ⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀ ⠀ ⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀ ⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀ ⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀ ⠀ ⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀ ⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀ ⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀ ⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀ ⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀ ⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀ ⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀ ⠀ ⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀ ⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀ ⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀ ⠀ ⠀ ⠀ #advocacia #advogar #advogado #direito #tst #advogadoempreendedor #advogadotrabalhista #direitodotrabalho #clt #oab #dicajuridica #direitonews #amodireito #direitoporamor #justiçadotrabalho #trabalhador #oabsp #oabgo #advogando #advogada #leistrabalhistas #empreendedorismo #dicasdedireito #faculdadededireito #estudantededireito #escritoriodeadvocacia #reformatrabalhista #advocaciatrabalhista #direitoprocessualdotrabalho#uc_advogados
O plenário do STF, em sessão virtual, decidiu que não é necessário o depósito recursal para a admissibilidade de recurso extraordinário. Por maioria, fixou-se a seguinte tese:
“Surge incompatível com a Constituição Federal exigência de depósito prévio como condição de admissibilidade do recurso extraordinário, no que não recepcionada a previsão constante do § 1º do artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo inconstitucional a contida na cabeça do artigo 40 da Lei nº 8.177/1991 e, por arrastamento, no inciso II da Instrução Normativa nº 3/1993 do Tribunal Superior do Trabalho.”
A maioria dos ministros acompanhou o voto do relator, ministro Marco Aurélio, que entendeu que a exigência não é razoável, pois a lei não pode condicionar o acesso ao Poder Judiciário a depósito prévio. “Para a interposição de recurso ao Supremo, não se pode cogitar de pagamento de certo valor”, afirmou, lembrando que o acesso à Justiça e à ampla defesa são garantias asseguradas pela Constituição Federal (incisos XXXV e LV do artigo 5º).
De acordo com o ministro Marco Aurélio, o recurso extraordinário é um instituto processual voltado a preservar a autoridade da Constituição. Assim, a exigência do depósito para que pessoa natural ou jurídica se dirija ao Supremo afronta o sistema de liberdades fundamentais.
Acompanharam o relator os ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski, Luiz Fux e Gilmar Mendes. Ficaram vencidos os ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, que consideraram a exigência constitucional.
Processo: RE 607.447
Em caso de dúvidas sobre o efetivo enquadramento ou sobre o teor do entendimento acima explanado procure um advogado de sua confiança. A Gome & Morais Advogados Associados atua em ações e presta consultoria na área tributária.
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O plenário do STF, em sessão virtual, decidiu que não é necessário o depósito recursal para a admissibilidade de recurso extraordinário. Por maioria, fixou-se a seguinte tese: “Surge incompatível com a Constituição Federal exigência de depósito prévio como condição de admissibilidade do recurso extraordinário, no que não recepcionada a previsão constante do § 1º do artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo inconstitucional a contida na cabeça do artigo 40 da Lei nº 8.177/1991 e, por arrastamento, no inciso II da Instrução Normativa nº 3/1993 do Tribunal Superior do Trabalho.” A maioria dos ministros acompanhou o voto do relator, ministro Marco Aurélio, que entendeu que a exigência não é razoável, pois a lei não pode condicionar o acesso ao Poder Judiciário a depósito prévio. “Para a interposição de recurso ao Supremo, não se pode cogitar de pagamento de certo valor”, afirmou, lembrando que o acesso à Justiça e à ampla defesa são garantias asseguradas pela Constituição Federal (incisos XXXV e LV do artigo 5º). De acordo com o ministro Marco Aurélio, o recurso extraordinário é um instituto processual voltado a preservar a autoridade da Constituição. Assim, a exigência do depósito para que pessoa natural ou jurídica se dirija ao Supremo afronta o sistema de liberdades fundamentais. Acompanharam o relator os ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski, Luiz Fux e Gilmar Mendes. Ficaram vencidos os ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, que consideraram a exigência constitucional. Processo: RE 607.447 Em caso de dúvidas sobre o efetivo enquadramento ou sobre o teor do entendimento acima explanado procure um advogado de sua confiança. A Gome & Morais Advogados Associados atua em ações e presta consultoria na área tributária. #GomeseMoraisAdvogados #STF #TST #Recurso #Advogado #AdvogadoTrabalhista #JusticaTrabalho #Depositorecursal #depositorecursaltrabalhista
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